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... IN SRF 459/2004) e dos tributos retidos por órgãos públicos (IN ... cas ou jurídicas, de direito público ou privado, quando efetuam retenção de impostos ou contribuições federais, ficam obrigadas à entrega de comprovante de ... à entrega de comprovante de rendimentos, onde são discriminados os tributos retidos . Neste Roteiro são analisadas as regras aplicáveis na entrega desse ...
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... ia do imposto:
a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ... montante pago no mês, sendo permitida a dedução dos valores anteriormente retidos naquele mês.
DECISÕES ...
Foram alteradas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As alterações referem-se: a) ao IR retido quando do pagamento de rendimentos pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como Autarquias e Fundações por eles instituídas ou mantidas, que não deve ser informado na DCTF; b) à informação da retenção efetuada pelas autarquias e fundações da administração pública federal na forma do art. 64 da Lei nº 9.430 de 1996, que deve ser efetuada no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF); c) ao IR retido pelos fundos de investimento; d) à retificação da DCTF no caso de perda da suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e das contribuições devidas na importação; e) à multa pelo atraso na entrega; f) ao prazo excepcional, até o quinto dia útil de maio de 2007, para entrega das DCTF relativas ao 1º e 2º semestres de 2006, pelas pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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... cionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil ... em ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF). ... ores referentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas autarquias e fundações da administração pública federal ...
A Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003, apensa por cópia ao Decreto nº 6.000 de 2006, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Referida Convenção dispõe sobre os seguintes aspectos: a) rendimentos de bens imobiliários; b) lucro das empresas; c) navegação marítima e aérea; d) empresas associadas; e) dividendos; f) juros; g) royalties; h) ganhos de capital; i) serviços pessoais independentes; j) serviços pessoais dependentes; k) remuneração de direção; l) artistas e desportistas; m) pensões; n) funções públicas; o) professores e pesquisadores; p) estudantes; q) outros rendimentos; r) eliminação da dupla tributação; s) não-discriminação; t) procedimento amigável; u) troca de informações; v) denúncia da Convenção.
A Convenção produzirá efeitos: a) no caso do México, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano calendário seguinte à data em que entre em vigor; b) no caso do Brasil: b.1) no que concerne aos impostos retidos na fonte, ( ... )
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... ARTIGO 2
Impostos Visados
1.A presente Convenção se aplica aos impostos sobre a renda exigíveis por cada um dos Estados Contratantes, qualquer ... INADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA
O Governo da República ... der o aviso;
b) no caso do Brasil:
i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou creditadas no ou depois do primeiro ... esse momento lhe atribua a legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos aos quais se aplica a presente Convenção. Qualquer termo sob a ... imposto brasileiro").
3.A presente Convenção se aplicará igualmente aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente análoga que forem introduzidos ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
O Ato Declaratório Executivo nº 51/2008 determinou a forma de preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, no tocante aos débitos relativos aos impostos e às contribuições federais discriminados no art. 8º da Instrução Normativa nº 786/2007, quais sejam, aqueles que devem ser informados na DCTF.
Referido ADE determinou ainda que deverão ser informados na DCTF e na DCOMP os débitos relativos: a) aos valores retidos por órgãos públicos; b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas; c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cuja exigência foi suspensa, devidas pelas pessoas jurídicas beneficiárias do Reidi, nas condições que especifica; e d) à CPMF não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado.
Por fim, o ADE nº 51/2008 revogou os ADE's de nºs 19, 30 e 66, de 2007, e 44, de 2008, que ora abordavam os mesmos assuntos tratados pelo primeiro.
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... XI
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ... dores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput ... IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de ... IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de ... IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de ...
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... observado o limite da CSLL apurada nesses trimestres. Quanto aos valores retidos por órgãos públicos relativos à COFINS, estes valores poderão ser ... DIPJ? No caso de estar dispensado, ficaria desobrigado do recolhimento dos impostos federais?
O representante ... eu mercadorias ou prestou serviços para órgãos públicos e teve os tributos retidos na fonte sem a compensação do 1/3 da COFINS com a CSLL, como poderá ... os que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ... petência, essas vendas no mês em que efetivamente vendeu e considerar como retidos os impostos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS), ainda que não recebida tal ...
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... PIS/PASEP e COFINS - Compensação e restituição de valores retidos - Alteração promovida pela Lei nº 11.727 de ... a 10 de cada mês).
Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que ... e de Rendimentos", o qual contemplará os valores que lhes foram pagos e os impostos retidos e que será a base para preenchimento da DIRF. ... ibuições Sociais
Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que ... imentos", o qual contemplará os valores que lhes foram pagos e os impostos retidos e que será a base para preenchimento da DIRF. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
